Termos e Condições Gerais
Artigo 1.º – Definições
Nos presentes termos e condições, entende-se por:
Período de reflexão: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
Consumidor: pessoa singular que não atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial e que celebra um contrato à distância com o comerciante;
Dia: dia de calendário;
Contrato de duração continuada: contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja obrigação de fornecimento e/ou aquisição se prolonga ao longo do tempo;
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao comerciante armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a possibilitar a sua consulta futura e reprodução inalterada;
Direito de livre resolução: possibilidade de o consumidor cancelar o contrato à distância durante o período de reflexão;
Comerciante: pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato à distância: contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos e/ou serviços, utilizando exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à conclusão do contrato;
Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o comerciante estejam simultaneamente presentes no mesmo local;
Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais do comerciante.
Artigo 2.º – Identidade do Comerciante
Dados da empresa: Youwant, Groentelaan 19, 2292 AD Wateringen.
A Femira é uma loja operada sob o nome comercial Youwant.
Número de registo: 77900294
Artigo 3.º – Aplicabilidade
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas do comerciante e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o comerciante e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes Termos e Condições Gerais será disponibilizado ao consumidor. Caso isso não seja razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato, que os Termos e Condições podem ser consultados junto do comerciante e enviados gratuitamente ao consumidor mediante pedido.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o texto dos presentes Termos e Condições Gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica antes da celebração do contrato, de forma a que possa ser facilmente armazenado num suporte duradouro. Caso isso não seja razoavelmente possível, será indicado onde os Termos e Condições podem ser consultados eletronicamente e que serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio mediante pedido do consumidor.
Caso se apliquem condições específicas adicionais relativas a determinados produtos ou serviços, os parágrafos anteriores aplicam-se igualmente. Em caso de conflito entre diferentes condições, o consumidor poderá sempre invocar a disposição mais favorável para si.
Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais for considerada inválida ou anulada, total ou parcialmente, o restante contrato e as restantes disposições permanecerão em vigor. A disposição em questão será substituída, de comum acordo, por uma disposição que corresponda o mais possível ao objetivo original.
Situações não previstas nestes Termos e Condições Gerais deverão ser interpretadas “de acordo com o espírito” dos presentes Termos e Condições Gerais.
Qualquer ambiguidade relativamente à interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais deverá igualmente ser interpretada “de acordo com o espírito” dos presentes Termos e Condições Gerais.
Artigo 4.º – Oferta
Caso uma oferta tenha um período de validade limitado ou esteja sujeita a determinadas condições, tal será expressamente indicado na oferta.
A oferta é não vinculativa. O comerciante reserva-se o direito de alterar e adaptar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços disponibilizados. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor uma avaliação adequada da oferta. Caso o comerciante utilize imagens, estas representam fielmente os produtos e/ou serviços oferecidos. Erros evidentes ou lapsos manifestos na oferta não vinculam o comerciante.
Todas as imagens e especificações apresentadas na oferta são meramente ilustrativas e não podem dar origem a qualquer pedido de indemnização ou anulação do contrato.
As imagens dos produtos representam fielmente os produtos disponibilizados. No entanto, o operador não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta inclui informações claras sobre os direitos e obrigações associados à sua aceitação, incluindo nomeadamente:
- o preço, excluindo taxas alfandegárias e IVA de importação. Estes custos adicionais ficam a cargo e risco do cliente. O serviço postal e/ou de entrega poderá utilizar regimes especiais de importação aplicáveis dentro da União Europeia. O IVA e eventuais taxas alfandegárias serão cobrados ao destinatário da encomenda;
- eventuais custos de envio;
- a forma como o contrato será celebrado e quais os procedimentos necessários;
- a aplicabilidade do direito de livre resolução;
- os métodos de pagamento, entrega e execução do contrato;
- o prazo de aceitação da oferta ou o período durante o qual o comerciante garante o preço;
- o custo da comunicação à distância, caso seja calculado de forma diferente da tarifa base habitual;
- se o contrato será arquivado após a sua celebração e de que forma poderá ser consultado pelo consumidor;
- a forma como o consumidor pode verificar e corrigir os dados fornecidos antes da celebração do contrato;
- eventuais outros idiomas em que o contrato possa ser celebrado além do neerlandês;
- códigos de conduta aos quais o comerciante esteja vinculado e a forma como o consumidor os pode consultar eletronicamente;
- e a duração mínima do contrato à distância, caso aplicável.
Opcionalmente: tamanhos disponíveis, cores e tipos de materiais.
Artigo 5.º – Contrato
Sem prejuízo das disposições do n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, o comerciante confirmará imediatamente a receção dessa aceitação por meios eletrónicos. Enquanto essa confirmação não for efetuada, o consumidor poderá cancelar o contrato.
Caso o contrato seja celebrado eletronicamente, o comerciante adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança da transmissão eletrónica de dados e assegurará um ambiente online seguro. Sempre que o consumidor possa efetuar pagamentos eletrónicos, o comerciante implementará medidas de segurança apropriadas.
O comerciante pode, dentro dos limites legais, verificar se o consumidor é capaz de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como analisar todos os factos e fatores relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Caso existam motivos válidos para não celebrar o contrato, o comerciante reserva-se o direito de recusar uma encomenda ou impor condições especiais à sua execução.
O comerciante fornecerá ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações por escrito ou num formato que permita o seu armazenamento num suporte duradouro:
- o endereço físico do estabelecimento do comerciante para onde o consumidor pode dirigir reclamações;
- as condições e procedimentos para exercer o direito de livre resolução, ou uma indicação clara caso esse direito não seja aplicável;
- informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
- os dados mencionados no artigo 4.º, n.º 3, caso ainda não tenham sido fornecidos antes da execução do contrato;
- os requisitos para rescisão do contrato, caso este tenha duração superior a um ano ou seja celebrado por tempo indeterminado.
No caso de contratos de duração determinada, as disposições do parágrafo anterior aplicam-se apenas à primeira entrega.
Todos os contratos são celebrados sob condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos em questão.
Artigo 6.º – Direito de Livre Resolução
Ao adquirir produtos, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem apresentar qualquer motivo no prazo de 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado e comunicado ao comerciante.
Durante o período de reflexão, o consumidor deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. O produto apenas poderá ser desembalado ou utilizado na medida necessária para avaliar se pretende mantê-lo. Caso exerça o direito de livre resolução, deverá devolver o produto ao comerciante juntamente com todos os acessórios fornecidos e, sempre que razoavelmente possível, no estado e embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante.
Caso o consumidor pretenda exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar essa intenção ao comerciante no prazo de 14 dias após a receção do produto. A comunicação deverá ser feita por escrito ou por e-mail. Após essa notificação, o consumidor deverá devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deverá comprovar que os bens foram devolvidos atempadamente, por exemplo através de um comprovativo de envio.
Caso o consumidor não comunique a intenção de exercer o direito de livre resolução dentro dos prazos indicados ou não devolva o produto ao comerciante, a compra será considerada definitiva.
Artigo 7.º – Custos em Caso de Livre Resolução
Se o consumidor exercer o direito de livre resolução, os custos de devolução ficam a cargo do consumidor.
Caso o consumidor já tenha efetuado um pagamento, o comerciante reembolsará o montante o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de 14 dias após a resolução do contrato. O reembolso está sujeito à receção do produto devolvido pelo comerciante ou à apresentação de prova convincente da devolução completa do produto.
Artigo 8.º – Exclusão do Direito de Livre Resolução
O comerciante pode excluir o direito de livre resolução relativamente aos produtos descritos nos n.os 2 e 3. A exclusão apenas é válida se tiver sido claramente indicada na oferta antes da celebração do contrato.
A exclusão do direito de livre resolução aplica-se apenas a produtos:
- fabricados de acordo com especificações do consumidor;
- claramente de natureza pessoal;
- que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
- suscetíveis de deterioração ou validade limitada;
- cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do comerciante;
- jornais e revistas individuais;
- gravações áudio e vídeo ou software informático cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor;
- produtos de higiene cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.
A exclusão do direito de livre resolução aplica-se apenas a serviços:
- relacionados com alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a prestar numa data ou período específicos;
- cuja prestação tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do fim do período de reflexão;
- relacionados com apostas e lotarias.
Artigo 9.º – Preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto em caso de alterações nas taxas de IVA.
Em derrogação do parágrafo anterior, o comerciante poderá disponibilizar produtos ou serviços cujos preços dependam de flutuações do mercado financeiro fora do seu controlo. Esta dependência e o facto de os preços apresentados serem indicativos serão mencionados na oferta.
Aumentos de preço no prazo de 3 meses após a celebração do contrato apenas serão permitidos se resultarem de disposições legais ou regulamentares.
Aumentos de preço após 3 meses da celebração do contrato apenas serão permitidos se:
- resultarem de disposições legais ou regulamentares; ou
- o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir da data em que o aumento entra em vigor.
Nos termos da legislação aplicável ao IVA, a entrega ocorre no país onde se inicia o transporte. Neste caso, a entrega ocorre fora da União Europeia. Consequentemente, o serviço postal ou de entrega cobrará ao destinatário o IVA de importação e/ou eventuais taxas alfandegárias. Assim, o comerciante não cobrará IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos e de impressão. O comerciante não assume qualquer responsabilidade pelas consequências desses erros. Em caso de erro evidente de preço, o comerciante não é obrigado a fornecer o produto ao preço incorreto.
Artigo 10.º – Conformidade e Garantia
O comerciante garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de qualidade e utilização, bem como com as disposições legais e regulamentares em vigor à data da celebração do contrato. Caso acordado, o comerciante garante igualmente que o produto é adequado para utilizações diferentes das normais.
Qualquer garantia fornecida pelo comerciante, fabricante ou importador não afeta os direitos legais do consumidor.
Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao comerciante no prazo de 14 dias após a entrega. Os produtos devolvidos devem encontrar-se na embalagem original e em estado não utilizado.
O período de garantia do comerciante corresponde ao período de garantia do fabricante. No entanto, o comerciante não é responsável pela adequação final dos produtos a qualquer utilização específica por parte do consumidor, nem por eventuais recomendações relativas à utilização ou aplicação dos produtos.
A garantia não se aplica caso:
- o consumidor tenha reparado ou alterado os produtos por conta própria ou através de terceiros;
- os produtos tenham sido expostos a condições anormais ou utilizados de forma negligente ou contrária às instruções fornecidas pelo comerciante e/ou indicadas na embalagem;
- o defeito resulte total ou parcialmente de regulamentações governamentais relativas à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.
Artigo 11.º – Entrega e Execução
O comerciante atuará com o máximo cuidado na receção e execução das encomendas de produtos.
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º destes Termos e Condições Gerais, as encomendas aceites serão executadas com a maior brevidade possível e, no máximo, no prazo de 30 dias, salvo acordo em contrário relativo a um prazo de entrega mais longo.
Caso ocorra um atraso na entrega ou uma encomenda não possa ser executada total ou parcialmente, o consumidor será informado no prazo máximo de 30 dias após a realização da encomenda. Nesse caso, o consumidor terá o direito de rescindir o contrato sem custos e poderá ter direito a indemnização.
Em caso de resolução do contrato nos termos do parágrafo anterior, o comerciante reembolsará o montante pago pelo consumidor no mais curto prazo possível e, no máximo, no prazo de 14 dias após a resolução.
Caso a entrega do produto encomendado se revele impossível, o comerciante procurará disponibilizar um produto substituto. O consumidor será informado de forma clara e compreensível sobre a entrega de um produto substituto, o mais tardar no momento da entrega. O direito de livre resolução não poderá ser excluído para produtos substitutos. Os custos de devolução de produtos substitutos serão suportados pelo comerciante.
O risco de danos e/ou perda dos produtos permanece da responsabilidade do comerciante até ao momento da entrega ao consumidor ou ao representante previamente designado e comunicado ao comerciante, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 12.º – Contratos de Longa Duração: Duração, Rescisão e Renovação
Rescisão
O consumidor pode rescindir, a qualquer momento, um contrato celebrado por tempo indeterminado relativo ao fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de rescisão acordadas e um período de pré-aviso máximo de um mês.
O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo determinado relativo ao fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços no final do período acordado, respeitando as regras de rescisão acordadas e um período de pré-aviso máximo de um mês.
O consumidor pode:
- rescindir os contratos mencionados anteriormente a qualquer momento, sem estar limitado a uma data ou período específico;
- rescindir os contratos da mesma forma como foram celebrados;
- rescindir os contratos com o mesmo prazo de pré-aviso que o comerciante estabeleceu para si próprio.
Renovação
Um contrato celebrado por tempo determinado relativo ao fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser renovado ou prorrogado tacitamente por um novo período determinado.
Em derrogação do parágrafo anterior, um contrato de fornecimento regular de jornais diários, revistas informativas e semanais pode ser prorrogado tacitamente por um período máximo de três meses, desde que o consumidor possa rescindir esse contrato prorrogado no final do período de renovação com um pré-aviso máximo de um mês.
Um contrato celebrado por tempo determinado relativo ao fornecimento regular de produtos ou serviços apenas pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindi-lo a qualquer momento com um pré-aviso máximo de um mês, ou máximo de três meses no caso de fornecimento regular, mas inferior a uma vez por mês, de jornais e revistas.
Um contrato de duração determinada para fornecimento regular de jornais e revistas a título experimental ou promocional não será renovado tacitamente e terminará automaticamente após o período experimental.
Duração
Caso um contrato tenha uma duração superior a um ano, o consumidor pode rescindi-lo a qualquer momento após um ano, mediante um pré-aviso máximo de um mês, salvo se tal for contrário aos princípios da razoabilidade e equidade.
Artigo 13.º – Pagamento
Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o termo do período de reflexão referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de contratos de prestação de serviços, este prazo começa a contar a partir do momento em que o consumidor recebe a confirmação do contrato.
O consumidor é obrigado a comunicar imediatamente ao comerciante quaisquer erros nos dados de pagamento fornecidos.
Em caso de falta de pagamento por parte do consumidor, o comerciante tem o direito, sujeito aos limites legais, de cobrar custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.
Artigo 14.º – Tratamento de Reclamações
As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao comerciante no prazo de 7 dias após o consumidor ter identificado o problema, devendo ser descritas de forma completa e clara.
As reclamações apresentadas ao comerciante serão respondidas no prazo de 14 dias após a sua receção. Caso a reclamação exija um prazo de tratamento mais longo, o comerciante responderá dentro do mesmo prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
Caso não seja possível resolver a reclamação por mútuo acordo, surgirá um litígio sujeito aos procedimentos de resolução de conflitos.
Uma reclamação não suspende as obrigações do comerciante, salvo indicação escrita em contrário.
Se o comerciante considerar a reclamação justificada, procederá, à sua discrição, à substituição ou reparação gratuita dos produtos entregues.
Artigo 15.º – Litígios
Aos contratos entre o comerciante e o consumidor abrangidos pelos presentes Termos e Condições Gerais aplica-se exclusivamente a legislação neerlandesa, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.